Para auxiliar os empregadores, confira algumas perguntas e respostas acerca do reajuste do salário mínimo no eSocial Doméstico.

Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste?

Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$1.621,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.

O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente?

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês.

Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver usufruindo suas férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.

Como registrar o reajuste no eSocial Doméstico?

O empregador pode escolher uma das formas a seguir:

Utilizar o assistente de reajuste salarial - o link pode ser encontrado na tela principal do eSocial, no menu "Acesso Rápido". A ferramenta é simples e direta e solicita apenas os dados necessários para o reajuste;

Peça ao assistente virtual - clique no ícone que se encontra no canto inferior da página. Peça ao assistente: "reajustar salário". O reajuste será feito diretamente na conversa;

Pelo App do eSocial Doméstico - nele você encontra a funcionalidade de reajuste salarial, simples e fácil. O App eSocial Doméstico está disponível para Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store e na App Store._

Para contadores e departamentos de Pessoal que atendem produtores rurais, entender essa mudança não é apenas uma questão técnica, mas de sobrevivência contra passivos trabalhistas e inconsistências no eSocial.

O Fim do PPRA e a Ascensão do PGRTR

A mudança mais significativa trazida pela nova redação da NR-31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura) foi a extinção do antigo PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) no meio rural e a criação do PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural).

Embora a sopa de letrinhas pareça apenas uma troca de nomes, o conceito por trás é profundo. A nova norma alinha o setor agropecuário às diretrizes gerais da NR-1, que introduziu o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

Na prática, isso significa que a gestão de segurança deixou de ser um "retrato" anual da propriedade para se tornar um "filme" contínuo. O PGRTR exige dois pilares fundamentais:

Inventário de Riscos: Um mapeamento detalhado de todos os perigos (físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes).

Plano de Ação: Um cronograma vivo, onde o produtor deve estipular prazos para corrigir irregularidades e controlar os riscos identificados.

A Conexão NR-1 e NR-31: A Lógica da Harmonização

A grande novidade para quem faz a gestão dessas empresas é que a NR-31 agora "conversa" fluentemente com a NR-1. Anteriormente, havia conflitos interpretativos entre a norma geral e a específica do agro.

Com a atualização, fica estabelecido que a NR-31 é a norma setorial soberana, mas a NR-1 fornece a estrutura metodológica. Isso trouxe benefícios diretos para a gestão de RH e Contabilidade, como:

O Impacto no eSocial e o Risco da Inconsistência

Para o contador, o ponto de atenção máxima reside no cruzamento dessas informações com o eSocial.

Os eventos de SST (S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho e S-2220 - Monitoramento da Saúde) são alimentados diretamente pelas informações levantadas no PGRTR e no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

Se o PGRTR da propriedade rural não estiver atualizado conforme os novos requisitos da NR-31, ou se for apenas um documento "copia e cola" antigo, o envio ao eSocial conterá vícios. Isso pode gerar desde multas administrativas até a produção de provas contra o próprio empregador em futuras ações regressivas do INSS ou reclamações trabalhistas.

Gestão, não Papelada

A mensagem que fica para o setor contábil e para os produtores rurais é clara: a era do documento de gaveta acabou. A fiscalização, hoje digital e cruzada via sistemas do governo, exige evidências de gestão.

Adequar-se à NR-31 atualizada não é apenas evitar multas; é garantir a sustentabilidade do negócio rural, protegendo seu maior ativo – o trabalhador – e blindando o patrimônio do produtor contra a insegurança jurídica._

Embora o adicional de periculosidade para motociclistas já esteja previsto no art. 193, §4º da CLT§ 4º, da CLT, a nova portaria reforça a fiscalização e amplia o risco de autuações e passivos trabalhistas para empresas que ainda tratam o tema de forma informal ou equivocada.

Para contadores e empresários, o tema exige atenção imediata, pois impacta diretamente folha de pagamento, encargos sociais, contratos de trabalho e planejamento financeiro.

O que determina a Portaria MTE nº 2.021/2025

A portaria reconhece como atividade perigosa o trabalho exercido com motocicleta em vias públicas, garantindo ao trabalhador o adicional de 30% sobre o salário-base, excluídas gratificações, prêmios ou adicionais.

Na prática, a norma atinge empresas que utilizam motoboys em atividades como:

É importante destacar que o adicional é devido independentemente do tempo diário de uso da motocicleta, desde que a atividade faça parte das atribuições habituais do empregado.

Impacto direto na folha de pagamento

Do ponto de vista contábil, o adicional de periculosidade não se limita a um acréscimo salarial simples. Ele gera reflexos automáticos em diversas rubricas da folha:

Isso significa que o custo real do adicional supera os 30% nominais, exigindo revisão do orçamento de pessoal e do custo por colaborador.

Empresas que ignorarem a aplicação correta do adicional podem enfrentar autuações administrativas e, posteriormente, ações trabalhistas com cobrança retroativa dos valores, acrescidos de juros, correção monetária e honorários.

Reflexos jurídicos: risco de passivo trabalhista

Sob a ótica jurídica, o principal risco está no passivo oculto. A ausência do pagamento do adicional de periculosidade pode gerar:

Outro ponto relevante é a tentativa de enquadrar o motoboy como prestador de serviços ou MEI, prática que, quando caracterizados os requisitos da relação, tende a ser desconsiderada pela Justiça do Trabalho.

Terceirização e responsabilidade da empresa contratante

Mesmo nos casos de terceirização, o risco não é eliminado. A empresa contratante pode ser responsabilizada de forma subsidiária ou solidária, caso a prestadora não cumpra corretamente as obrigações trabalhistas.

Por isso, contratos de terceirização devem ser revisados para prever:

Sem essa revisão, o custo que parecia terceirizado pode retornar ao caixa da empresa de forma inesperada.

O papel estratégico do contador

O contador assume papel central nesse cenário. Não basta processar a folha corretamente: é necessário alertar o empresário sobre o impacto financeiro e os riscos jurídicos envolvidos.

Entre as medidas recomendadas estão:

A atuação preventiva reduz riscos e fortalece a relação de confiança entre contador e cliente.

Contabilidade e jurídico: atuação integrada deixa de ser opcional

A Portaria MTE nº 2.021/2025 reforça uma tendência clara: questões trabalhistas não podem mais ser tratadas apenas como cálculo de folha.

Sem integração entre contabilidade e jurídico, a empresa pode até estar formalmente correta no curto prazo, mas juridicamente exposta no médio e longo prazo.

O adicional de periculosidade para motoboys não é apenas um custo adicional — é um tema de compliance trabalhista, gestão de risco e proteção patrimonial.

Conclusão

A Portaria MTE nº 2.021/2025 exige das empresas uma postura ativa e preventiva. Ignorar o adicional de periculosidade para motoboys pode gerar impactos financeiros relevantes e passivos trabalhistas significativos.

Para contadores e empresários, o momento é de revisão, planejamento e integração entre áreas. Quem se antecipa protege o caixa, reduz riscos e evita surpresas futuras._

O que são riscos psicossociais no trabalho?

Riscos psicossociais são fatores relacionados à forma como o trabalho é organizado e às interações interpessoais, de qualquer nível e tipo, que podem afetar negativamente a saúde mental e o bem-estar do trabalhador, como estresse excessivo, assédio, isolamentos, sobrecargas emocionais e abordagens desrespeitosas entre colegas ou lideranças.

Por que isso importa para a empresa?

Tradicionalmente, a legislação trabalhista brasileira tratava a saúde mental de forma menos explícita. No entanto, com a evolução da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), os riscos psicossociais passaram a fazer parte do escopo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), devendo ser identificados, avaliados e controlados pelos empregadores — e não mais tratados como questões “individuais” do trabalhador. Empresas que possuem em sua essência o hábito de contratar pessoas portadoras de alguma necessidade, ou que têm histórico conhecido de casos de abuso, já utilizam uma adequação e estão tomando a frente para adequação da NR1, conforme pesquisa recente no Brasil. Porém, isso deve ser levado em conta e aplicado por todos.

Impactos práticos e jurídicos

Quando um colaborador relata repetidos episódios de desrespeito, abordagens inadequadas ou conflitos que comprometem sua saúde emocional, e a empresa não dispõe de canais formais de acolhimento, mediação ou orientação, isso pode resultar em sérias consequências. E os canais, além de disponíveis, precisam ser sigilosos para manter a integridade e segurança dos envolvidos. Entre as consequências, as mais comuns são:

Além disso, a falta de resposta imediata pela empresa pode ser interpretada como negligência em cumprir práticas de SST e de governança de pessoas, aumentando a exposição das empresas a sanções e a danos maiores.

O papel dos gestores e das políticas internas

Um ambiente de respeito e de comunicação clara não se constrói apenas com boa vontade, e com “jeitinho”, exige políticas internas robustas, canais confidenciais de relato, treinamento de líderes e mecanismos de prevenção. As empresas que implementam programas de gestão de riscos psicossociais estão não apenas observando normas legais, mas também fortalecendo a saúde organizacional. E, não por mero acaso, têm identificado e computado melhorias expressivas nos índices de absenteísmo e ausências nas equipes, além de aumento nos setores de produção.

Conclusão

Desrespeito, desvalorização ou abordagens inadequadas no local de trabalho não são “detalhes de convivência”, são questões que impactam diretamente a saúde emocional do trabalhador e a segurança jurídica das empresas. Para o profissional de RH, gestor ou contador, entender e atuar preventivamente sobre riscos psicossociais não é recomendação, é obrigação. Além, claro, de uma política que demonstra a postura e o comprometimento da empresa para com todos os seus colaboradores, além de apenas focar em lucrar._

Em uma das ações regressivas, a AGU acionou as empresas Suzano Papel e Celulose e Emflors Empreendimentos Florestais para reaver os custos das pensões por morte concedidas aos familiares de dois trabalhadores que morreram durante o combate a um incêndio florestal, em 2013, em área pertencente à Suzano, no município de Cidelândia (MA). A condenação abrange tanto as despesas já realizadas quanto os valores futuros vinculados à manutenção dos benefícios.

Segundo os autos, um dos trabalhadores era empregado direto da Suzano, enquanto o outro atuava como trabalhador florestal contratado pela Emflors, empresa prestadora de serviços de implantação e manutenção de florestas de eucalipto. Para a AGU, ficou comprovada a responsabilidade da Suzano em relação a um dos empregados e a culpa solidária das duas empresas no caso do trabalhador terceirizado.

Os procuradores federais sustentaram que laudos técnicos apontaram o descumprimento de normas básicas de segurança e higiene do trabalho, além de falhas graves no planejamento e na fiscalização das atividades. Conforme destacado, não havia procedimentos específicos para o combate a incêndios em áreas de difícil acesso, tampouco orientações adequadas aos trabalhadores. Também foi constatada a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que poderiam reduzir os efeitos da fumaça e aumentar as chances de fuga das vítimas.

Ao analisar o caso, a 1ª Vara Federal Cível de Imperatriz (MA) acolheu os argumentos da AGU e condenou as empresas ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS, além da restituição mensal das parcelas futuras, enquanto os benefícios permanecerem ativos.

Explosão em estaleiro também gerou condenação

Em outro processo, a AGU obteve decisão favorável contra a empresa Juruá Estaleiros e Navegação, em ação que buscava o ressarcimento de benefícios previdenciários concedidos após um acidente de trabalho ocorrido em 2018, que resultou na morte de um empregado e em ferimentos graves em outro. O caso envolveu uma explosão durante o uso de um maçarico em uma balsa-tanque utilizada para transporte de líquidos inflamáveis.

Aos familiares da vítima fatal foi concedida pensão por morte, enquanto o outro trabalhador passou a receber auxílio-doença acidentário. A empresa alegou que os empregados teriam agido sem autorização, caracterizando insubordinação. No entanto, a AGU apresentou Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho, que apontou negligência empresarial e a existência de 20 autos de infração lavrados contra o estaleiro, muitos deles relacionados diretamente ao acidente.

De acordo com a AGU, a empresa deixou de adotar medidas obrigatórias de segurança, não realizou análise prévia dos riscos envolvidos na atividade e tampouco avaliou a atmosfera explosiva da embarcação antes do início do serviço de corte com maçarico. Esses argumentos foram acolhidos pela 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS.

Impactos para empresas e gestão de riscos trabalhistas

Embora as decisões ainda sejam passíveis de recurso, a AGU destaca que as ações regressivas acidentárias cumprem papel estratégico na proteção do sistema de seguridade social. Segundo o procurador federal Matheus Mendes Pinto, da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, esse tipo de ação não apenas resguarda o erário, como também atua de forma preventiva.

“O êxito das ações regressivas demonstra que a atuação da Procuradoria vai além da recuperação de recursos públicos. Ao responsabilizar empregadores que descumprem a legislação e expõem trabalhadores a riscos indevidos, o Judiciário estimula mudanças de comportamento e incentiva investimentos em prevenção, compliance trabalhista e segurança do trabalho”, afirmou.

Para empresas e profissionais contábeis, os casos reforçam a importância da gestão adequada de riscos trabalhistas e previdenciários, já que falhas na segurança do trabalho podem resultar não apenas em multas e indenizações, mas também na obrigação de ressarcir o INSS por benefícios concedidos às vítimas e seus dependentes._

As mudanças serão implementadas em todo o território nacional e representam a etapa inicial da substituição gradual de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, conforme aprovado pelo Congresso Nacional.

Durante o ano de 2026, empresas de todos os portes deverão emitir documentos fiscais eletrônicos contendo campos específicos para a CBS, com alíquota simbólica de 0,9%, e para o IBS, com alíquota de 0,1%. Os valores serão informativos e não gerarão cobrança, servindo exclusivamente para calibrar sistemas, processos e parametrizações fiscais.

As novas regras integram o calendário oficial de transição previsto na legislação e marcam o primeiro passo do novo sistema nacional de tributação sobre bens e serviços, em substituição aos tributos federais, estaduais e municipais vigentes.

Mudanças estruturais da Reforma Tributária a partir de 2026

Ano de calibração: CBS e IBS entram de forma não onerosa

Em 2026, todas as empresas deverão:

Emitir NF-e, NFC-e e NFS-e contendo os novos campos de IBS e CBS;

Informar as alíquotas simbólicas (0,1% para IBS e 0,9% para CBS);

Registrar as operações sem recolhimento desses tributos;

Ajustar sistemas de gestão, ERPs e processos internos.

O objetivo é permitir que sistemas públicos e privados se adaptem ao novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual) antes da cobrança efetiva.

A partir dessa etapa, o modelo de cobrança passa a ser progressivamente deslocado do local de origem para o local de destino, com impactos logísticos e fiscais para contribuintes de todos os setores.

Impactos no Imposto de Renda: novas faixas e tributação de dividendos

A Reforma Tributária também prevê mudanças no Imposto de Renda a partir de 2026, incluindo:

Isenção total para quem recebe até R$ 5.000 mensais;

Redução de imposto para faixas intermediárias;

Tributação de 10% sobre dividendos acima de R$ 50.000 mensais por pessoa física;

Novas regras para contribuintes de alta renda com faturamento anual superior a R$ 600 mil.

As medidas fazem parte da reestruturação do imposto de renda da pessoa física e devem modificar a distribuição da carga tributária no país.

Simples Nacional: modelo permanece, mas com redistribuição interna

Para as empresas do Simples Nacional:

As tabelas atuais permanecem válidas em 2026;

Não haverá aumento de carga tributária;

A Receita Federal fará apenas a redistribuição interna dos valores para CBS e IBS.

Ou seja, as empresas continuarão pagando o DAS normalmente.

Reforma Tributária em 2027: início da cobrança da CBS e criação do Imposto Seletivo

A partir de 2027:

PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação serão extintos;

A CBS passa a ser cobrada efetivamente;

A alíquota estimada da CBS é de 8,7%, sujeita a confirmação;

O IBS permanece com alíquota simbólica de 0,1%;

Entra em vigor o Imposto Seletivo (IS), aplicável a produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como combustíveis fósseis, bebidas alcoólicas e cigarros.

O IPI permanece apenas para garantir proteção à Zona Franca de Manaus.

Ano de 2028: consolidação inicial, análise de arrecadação e neutralidade fiscal

Em 2028:

A CBS segue com cobrança plena;

O IBS permanece simbólico (0,1%);

ICMS e ISS continuam vigentes;

O governo federal avaliará o impacto da arrecadação para verificar neutralidade fiscal.

Se houver perda de arrecadação para União, Estados ou municípios, ajustes nas alíquotas poderão ser feitos a partir de 2029.

2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS e aumento proporcional do IBS

Entre 2029 e 2032:

Ano Percentual de ICMS/ISS vigente Percentual de IBS

2029 90% 10%

2030 80% 20%

2031 70% 30%

2032 60% 40%

Essa transição progressiva garante a substituição gradual dos tributos estaduais e municipais pelo IBS, mantendo neutralidade na carga tributária.

2033: início da vigência plena do novo sistema IVA dual

A partir de 1º de janeiro de 2033:

O ICMS e o ISS são totalmente extintos;

Toda a tributação sobre bens e serviços passa a ocorrer exclusivamente pelo modelo dual:

CBS (federal)

IBS (estadual e municipal)

O IBS será repartido entre os entes federativos conforme o destino do consumo.

A Constituição prevê um teto estimado para a soma das alíquotas de CBS e IBS, e caso seja ultrapassado, o governo deverá propor ajustes legislativos para garantir neutralidade e evitar aumento indevido da carga tributária.

Empresas precisam estar preparadas

Diante do novo cronograma, empresas deverão:

Revisar sistemas fiscais e contábeis;

Reavaliar precificação, logística e contratos;

Ajustar políticas internas de faturamento;

Investir em capacitação de equipes financeiras, fiscais e jurídicas.

A fase inicial da Reforma Tributária exige conhecimento técnico e preparação antecipada para garantir conformidade e evitar riscos operacionais durante a transição._

Iniciativas de digitalização e gestão integrada devem ganhar força em 2026, segundo especialistas do setor. Para Reginaldo Stocco, CEO da vhsys, a adoção de tecnologia será determinante no próximo ano. 

“A capacidade de digitalizar processos, interpretar dados e se adaptar rapidamente será decisiva para quem quer crescer de forma sustentável”, afirma Stocco.

Confira cinco tendências que prometem orientar as MPEs em 2026:

1. Gestão digital integrada: mais do que uma vantagem, a digitalização completa se torna um requisito de sobrevivência. Sistemas que unificam finanças, estoque, vendas e emissão de notas fiscais passam a ser essenciais para manter o controle e a eficiência operacional.

2. Estratégia baseada em dados: indicadores e relatórios detalhados permitem aos empreendedores acompanhar o desempenho do negócio, identificar oportunidades de crescimento e ajustar estratégias de forma ágil. A análise de dados deixa de ser opcional e se torna parte da rotina de gestão.

3. Conformidade fiscal e obrigações digitais: com a ampliação de sistemas governamentais digitais, manter-se em dia com obrigações fiscais e contábeis exige atenção redobrada. Ferramentas de gestão fiscal são aliadas para reduzir riscos de autuações e erros no fechamento contábil.

4. Meios de pagamento integrados: a automatização e integração dos pagamentos facilitam o fluxo de caixa, reduzem custos e agilizam processos internos, permitindo que pequenas empresas se concentrem em crescimento e atendimento ao cliente.

5. Automação e inteligência artificial: ferramentas de IA ajudam desde o atendimento ao cliente até a definição de preços e controle de estoque. A automação libera tempo dos gestores para decisões estratégicas e aumenta a produtividade do negócio.

Stocco reforça que apoiar a digitalização das MPEs não é apenas uma questão de competitividade individual: é fundamental para fortalecer todo o ecossistema empresarial brasileiro.

“Investir em tecnologia, gestão de dados e automação hoje é preparar as micro e pequenas empresas para liderarem o mercado amanhã”, conclui ele._