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Receita Federal envia cobranças para devedores do Programa de Regularização Rural
No mês de março, a Receita Federal deu início a uma operação de cobrança direcionada a contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Rural (PRR), estabelecido pela Lei nº 13.606/2018.
O programa visa oferecer condições facilitadas para a quitação de débitos fiscais relacionados à atividade rural, permitindo que produtores e agricultores regularizem sua situação junto ao fisco.
A iniciativa abrange aproximadamente R$ 431 milhões em parcelas de parcelamentos em atraso, afetando um contingente significativo de contribuintes.
Nesse sentido, a Receita Federal enviou um total de 1.067 alertas de cobrança diretamente para a Caixa Postal Eletrônica dos devedores, sinalizando a necessidade de regularização imediata para evitar possíveis penalidades e sanções.
Para auxiliar os contribuintes a regularizarem sua situação, a Receita Federal disponibiliza informações detalhadas sobre os parcelamentos pendentes por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) .
No ambiente online, é possível acessar o extrato da dívida consolidada e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) das prestações em atraso, oferecendo maior transparência e facilidade de acesso às informações necessárias para a regularização.
A emissão do Darf em atraso pode ser realizada seguindo os seguintes passos:
Acesse o Portal e-CAC através do link disponibilizado no site da Receita Federal;
Selecione a opção "Pagamentos e Parcelamentos" no menu principal;
Escolha a categoria "Parcelamentos Especiais" para acessar as informações relacionadas ao PRR;
Utilize o serviço "Acompanhar parcelamento no PRR" para consultar os detalhes do parcelamento e emitir o Darf correspondente às prestações em atraso.
Com a disponibilização dessas ferramentas online, a Receita Federal busca facilitar o processo de regularização fiscal dos contribuintes e garantir o cumprimento das obrigações tributárias relacionadas à atividade rural.
Aqueles que receberam os alertas de cobrança devem agir prontamente, aproveitando as facilidades oferecidas pelo Programa de Regularização Rural para regularizar sua situação junto ao fisco e evitar possíveis complicações futuras._
Governo deve retirar regime de urgência do projeto da reoneração da folha de pagamentos
Nesta quarta-feira (10), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que o governo decidiu que irá retirar do regime de urgência o projeto de lei (PL) sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Caso haja uma demora na discussão do tema, o governo pode vir a perder pelo menos R$ 12 bilhões em receitas neste ano, conforme estimativas apresentadas pelo ministro em janeiro.
O governo, no início de fevereiro, aceitou a conversão de parte da medida provisória em PL, depois de uma reunião feita com líderes de partidos da base aliada no Senado Federal.
A relatora e deputada Any Ortiz, informou que o governo havia se comprometido em retirar a urgência, dando mais tempo ao Congresso Nacional de negociar o tema.
Além disso, ela acrescentou que pretende manter no relatório a prorrogação da desoneração até o final de 2027, recompondo as alíquotas a partir de 2028.
Vale ainda lembrar que antes da medida provisória editada no final de 2023, o governo havia vetado o PL que estendia a desoneração para os 17 setores até 2027, no entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto.
Com relação ao impacto fiscal, Ortiz revela que o governo não conta mais com as receitas da reoneração da folha para este ano.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, da medida provisória original, e equipe econômica se mantém na estimativa de receitas apenas R$ 24 bilhões da limitação de compensações tributárias e cerca de R$ 6 bilhões do programa que ajuda empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia da Covid-19._
INSS: menu digital revoluciona acesso aos serviços previdenciários
Uma inovação está prestes a transformar a interação dos aposentados, pensionistas e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o serviço de atendimento. A partir deste marco, ao entrar em contato com a Central 135, os usuários serão recebidos por um revolucionário menu digital de autoatendimento, diretamente em seus dispositivos móveis. Essa funcionalidade surge com o propósito de simplificar e agilizar o acesso aos serviços mais demandados.
Este novo recurso, atualmente em fase de testes, é projetado para proporcionar uma experiência mais eficiente e adaptada às necessidades contemporâneas dos cidadãos.
Ao discar para o número 135, munido de acesso à internet, o menu digital se apresentará automaticamente, permitindo que o usuário explore as opções disponíveis sem a necessidade de interagir com um atendente.
Funcionalidades do menu digital do INSS
O menu digital foi meticulosamente elaborado pelo INSS visando aprimorar a jornada do usuário, com a seleção de opções baseada nas dúvidas e nos serviços mais requisitados pela população.
Essa abordagem não apenas personaliza o atendimento, mas também visa reduzir o tempo de espera em chamadas, direcionando os usuários de forma eficaz aos serviços desejados.
Como utilizar essa nova facilidade?
Para usufruir desse avanço, é imprescindível estar conectado à internet durante a chamada. Caso contrário, a ligação será redirecionada para a Central 135 tradicional. É relevante ressaltar que o uso do autoatendimento digital não é compulsório, concedendo ao cidadão a liberdade de escolha entre o menu digital e o atendimento convencional.
Objetivos
Em comparação com outras instituições, como bancos e operadoras de telefonia, que já adotam tecnologias similares, o INSS visa não apenas facilitar o acesso aos serviços, mas também agilizar os processos, reduzindo consideravelmente o tempo de espera. Isso reflete o compromisso do órgão em adotar soluções inovadoras que superem as expectativas do público.
Acesso facilitado de qualquer lugar, desde que haja conexão com a internet.
Redução significativa do tempo de espera.
Liberdade de escolha entre atendimento digital e convencional.
Serviços mais acessíveis e fáceis de usar, melhorando a experiência do usuário.
Essa iniciativa representa um marco na digitalização e modernização do atendimento do INSS, proporcionando um acesso mais ágil e eficiente aos seus serviços. Com a implementação contínua do menu digital de autoatendimento, espera-se uma melhoria constante no atendimento às demandas dos segurados, pensionistas e aposentados, alinhando-se às expectativas de uma sociedade cada vez mais dinâmica e exigente._
FGTS Futuro pode auxiliar na redução do déficit habitacional no Brasil
Com a regulamentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Futuro para a Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), os trabalhadores com carteira assinada e que têm renda bruta de até R$ 2.640 terão mais facilidade para conseguir comprar a casa própria.
O governo federal, com essa ação, tem como objetivo reduzir o déficit habitacional no Brasil, dado que há aproximadamente 6 milhões de pessoas em moradias inadequadas ou em condições precárias.
De acordo com o vice-presidente comercial da Lyx Participações e Empreendimentos, Paulo Antonio Kucher, estão sendo desenvolvidas várias ações governamentais para resolver esta situação.
“A pandemia de Covid-19 agravou esse cenário. Muitas pessoas ficaram sem ter onde morar, não puderam continuar pagando aluguel e acabaram indo para moradias improvisadas. Esse é um dos públicos que deve ser beneficiado com o FGTS Futuro”, analisa Kucher.
Diante disso, o objetivo dessa medida é ampliar o acesso de famílias de mais baixa renda ao crédito habitacional, fazendo com o valor que for depositado mensalmente, seja usado para suprir a capacidade de pagamento ao entrar em um financiamento habitacional.
FGTS Futuro
O FGTS Futuro, inicialmente, deve beneficiar até 43,1 mil famílias da Faixa 1 do MCMV e, se os resultados forem positivos, o governo já sinalizou a possibilidade de ampliar a modalidade para as demais faixas.
Ainda sobre essa modalidade, será possível reduzir o valor da prestação e aumentar a capacidade de pagamento em aproximadamente 8%.
Para fazer a utilização do FGTS Futuro, o beneficiado deve seguir este passo a passo:
Compra de imóveis e construção;
Amortização ou liquidação do saldo devedor;
Pagamento de parte do valor das prestações._
Publicada em : 11/04/2024
Fonte : Com informações do Estilo Editorial Comunicação
Para quem trabalha fazendo freelancer, ou até mesmo faz isso como profissão,, é importante se atentar, já que profissionais podem estar obrigados a declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
Um outro ponto a ser mencionado é que não é preciso ter uma formação específica para trabalhar como freelancer, mas é fundamental ter uma experiência no campo em que deseja atuar.
Diante disso, vale ficar atento à regulamentação de cada tipo de atividade, mesmo que muitos profissionais possam ser freelancers, há tipos de atividades que exigem uma formação.
Voltando para a questão da declaração do Imposto de Renda para quem é freelancer, confira abaixo como fazer ela corretamente e não correr o risco de cair na malha fina.
Para fazer essa declaração, os freelancers devem:
Faça o download do software da Receita Federal;
Abra o programa e selecione a opção “Iniciar Declaração em Branco”;
Clique em “Declaração de Ajuste Anual Original”;
Preencha as fichas “Identificação do Contribuinte” e “Dependentes”, se houver;
Informe seus ganhos como freelancer na seção “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”;
Verifique as informações em “Verificar Pendências”;
Vá na opção de “Resumo da Declaração” e confira os dados, rendimentos e tributações;
Em “Cálculo do Imposto”, verifique se terá direito à restituição e insira seus dados bancários para recebê-la;
Escolha entre a declaração simplificada ou a completa e envie o documento.
Além disso, para aqueles cidadãos que se consideram autônomos informais, vale também se atentar, pois a obrigatoriedade de entrega da declaração do IR não está suspensa.
No caso de trabalhadores autônomos informais, as regras para a declaração são as mesmas aplicadas aos empregados com registro em carteira de trabalho ou profissionais autônomos formalizados.
Lei e o trabalho freelancer
Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) há o artigo 452A que pode ser destinado para um contrato de freelancer.
Nesses tipos de situação, o nome usado na lei é contrato de trabalho intermitente e, a diferença de um freelancer para um trabalhador sob regime de contrato intermitente são os direitos específicos de cada um.
É válido destacar que, pelo fato dos freelas serem prestadores de serviços, eles não possuem vínculo CLT com a empresa contratante.
Diferenças entre freelancer e CLT
Quem trabalha como freelancer, é contratado por demanda, ou seja, ainda que haja um contrato de serviços, não há vínculo empregatício como quem trabalha CLT.
Além disso, também há algumas diferenças com relação ao ambiente de trabalho, dado que para quem é freelancer existe a opção de escolher onde quer trabalhar, enquanto o empregado CLT segue o que a empresa define._
Prazo para aderir à Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal começa hoje (10)
Começa nesta quarta-feira (10) o prazo para contribuintes com débitos fiscais aderirem ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal.
Podem aderir à autorregularização tributária pessoas jurídicas responsáveis pelos débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil e que tenham realizado exclusões indevidas de subvenções para investimento ou compensado tributos indevidamente com créditos de saldos negativos de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ ou CSLL em razão de exclusão indevida de subvenções para investimento.
Os contribuintes têm o período de 10 de abril a 30 de abril de 2024 para apresentar requerimento referente aos débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2022.
Para os débitos com período de apuração até 31 de dezembro de 2023, o prazo é maior. O requerimento pode ser apresentado de 10 de abril a 31 de julho de 2024.
Os débitos a serem incluídos no regime de autorregularização devem ser confessados mediante entrega de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e/ou Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, conforme o caso.
Também podem ser incluídos débitos aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, desde que ainda não finalizado.
Forma de Quitação do Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos da Receita Federal
A dívida consolidada pode ser liquidada de três formas:
Pagamento da dívida consolidada, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais; ou
Pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, em até cinco parcelas mensais e sucessivas e do restante:
Em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% do valor remanescente do débito; ou
Em até 84 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% do valor remanescente do débito.
O valor mínimo de cada prestação deverá ser de R$ 500,00 e parcelamentos referentes às contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal não poderão exceder 60 parcelas.
Formalização e Processo
A adesão à autorregularização de tributos poderá ser feita a partir de hoje, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da RFB na Internet.
Exclusão e Rescisão
A exclusão do programa ocorre em caso de inadimplência do pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 dias._
Estados devem discutir aumento de alíquota do ICMS do Remessa Conforme
Ainda nesta semana os Estados devem discutir o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes nas compras realizadas nos sites que aderiram ao Remessa Conforme.
Caso haja aprovação na mudança, as alíquotas terão um aumento de 17% para 25% e passarão a vigorar a partir de 2025.
Segundo apuração do Valor Econômico, já existe um consenso entre os Estados para elevar a alíquota para 25% e, segundo fonte não identificada, por não se tratar de um benefício fiscal, não é necessário votação por unanimidade, porém a ideia é conseguir um apoio geral.
A maioria dos Estados, após acordo federativo no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) precisarão homologar a nova alíquota nas assembleias estaduais.
Diante desse cenário, alguns governadores já aprovaram anteriormente e, por isso, essa etapa já estará dispensada. Agora, em outros Estados, resta a edição de decretos executivos.
Com base nisso, espera-se que uma vez aprovado o novo percentual, não haverá dificuldade para implementação. No entanto, a nova alíquota poderá ser cobrada pelos Estados apenas a partir do ano que vem devidoao princípio da anterioridade.
Ainda segundo apuração do Valor Econômico, o governo federal já foi informado e não identifica problemas para os Estados fixarem a alíquota em 25%, dado que essa era a intenção dos entes federativos desde o início do programa.
Remessa Conforme
O objetivo do Remessa Conforme é simplificar, agilizar e tornar o comércio internacional mais eficiente e acessível, trazendo uma melhora nos processos aduaneiros.
Com isso, o programa da Receita Federal isenta a importação de mercadorias de até US$ 50 para compras realizadas em marketplaces inscritos no programa, cobrando apenas o ICMS.
Dentre as empresas que aderiram ao Remessa Conforme estão:
Atualização de normas gerais de tributação previdenciária relativas ao eSocial
Neste episódio do Conversas de Trabalho, Camila Cruz comenta sobre a atualização de normas gerais de tributação previdenciária relativas ao eSocial. Vale lembrar que o eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e substitui 15 obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias que antes eram enviadas por meios diferentes.
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